Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial:
I a prática de subsídios para redução artificial de preços;
II o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;
III a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem.