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LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO IV – DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 146 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

I é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

II deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

III o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

Parágrafo único Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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