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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo I – Do Regime Geral da Exploração

Art. 127 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

I a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;

II a competição livre, ampla e justa;

III o respeito aos direitos dos usuários;

IV a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;

V o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;

VI a isonomia de tratamento às prestadoras;

VII o uso eficiente do espectro de radiofreqüências;

VIII o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes;

IX o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor;

X a permanente fiscalização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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