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Carreira Pública

LIVRO II – DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS · TÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Art. 11 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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