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LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO · Capítulo II – Da Autorização de Serviço de Telecomunicações · Seção II – Da extinção

Art. 139 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 139. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação.

Parágrafo único Importará em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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