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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO V – DO ESPECTRO E DA ÓRBITA · Capítulo I – Do Espectro de Radiofreqüências

Art. 161 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.

Parágrafo único Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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