Art. 110. Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de:
I paralisação injustificada dos serviços;
II inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável;
III desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços;
IV prática de infrações graves;
V inobservância de atendimento das metas de universalização;
VI recusa injustificada de interconexão;
VII infração da ordem econômica nos termos da legislação própria.