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Carreira Pública

LIVRO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES · TÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO · Capítulo II – Da Concessão · Seção V – Da intervenção

Art. 110 da Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 110. Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de:

I paralisação injustificada dos serviços;

II inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável;

III desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços;

IV prática de infrações graves;

V inobservância de atendimento das metas de universalização;

VI recusa injustificada de interconexão;

VII infração da ordem econômica nos termos da legislação própria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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