Lei dos Crimes de Tortura
Lei nº 9.455/1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 9.455/1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.