Decreto nº 1.055/2026 (Curitiba/PR)

Parágrafo único As disposições deste Código aplicam-se cumulativamente às normas éticas editadas por conselhos e entidades de fiscalização profissional, não afastando a incidência dos respectivos códigos de ética quando o exercício do cargo ou função exigir inscrição em conselho de classe.

§ 1º O cumprimento dos requisitos éticos inerentes ao exercício do cargo ou função será objeto de avaliação permanente ao longo da vida funcional do agente público municipal, notadamente nos seguintes casos:

I durante o estágio probatório;

II nos processos de progressão funcional;

III nas avaliações periódicas de desempenho;

IV nas situações em que seja considerado o critério de merecimento; e

V nos processos administrativos em que se apure eventual prática de infrações éticas ou funcionais.

§ 2º Este Código será amplamente divulgado e disponibilizado em meios acessíveis.

I administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal: o conjunto de órgãos e entidades do Município de Curitiba, com ou sem personalidade jurídica própria, submetidos ao direito público ou privado;

II alta administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Chefe de Gabinete do Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador-Geral, o Procurador-Geral, os Superintendentes e as autoridades correlatas da Administração Indireta que detenham competências estratégicas e decisórias, conforme estrutura administrativa definida na legislação municipal vigente;

III agente público: pessoa legalmente investida em mandato, cargo, emprego público ou função pública, efetiva, comissionada, temporária ou equivalente, bem como integrantes de conselhos, estagiários, residentes e congêneres, ainda que transitoriamente e com ou sem remuneração;

IV conflito de interesse: situação em que interesse privado, pessoal, profissional, financeiro, familiar ou associativo, interfira, possa interferir ou aparente interferir na imparcialidade, independência, objetividade ou lealdade no desempenho das funções públicas;

V informação privilegiada ou confidencial: informação não acessível ao público em geral ou protegida por sigilo legal ou classificação específica, incluindo dados relevantes ao processo decisório com potencial impacto econômico ou financeiro, cuja utilização ou divulgação indevida, ou sem autorização legal, é vedada;

VI vantagem indevida: qualquer benefício, favor, facilidade ou ganho material ou imaterial recebido em razão da função, capaz de influenciar ou comprometer a imparcialidade e a integridade;

VII assédio: conduta abusiva, persistente ou grave, que provoque constrangimento, humilhação, intimidação, perseguição ou caracterize abuso de poder, mediante o uso da condição de superior hierárquico ou de ascendência decorrente do exercício de emprego, cargo ou função, abrangendo as formas moral e sexual;

VIII assédio moral: toda conduta abusiva, repetitiva e intencional que visa humilhar, constranger ou desestabilizar emocionalmente uma pessoa, afetando sua dignidade e integridade;

IX assédio sexual: toda conduta de caráter sexual indesejada que constrange a vítima e viola sua liberdade sexual, podendo ocorrer fisicamente, verbalmente ou por gestos, e é considerado crime quando envolve abuso de hierarquia ou poder;

X integridade: postura ativa baseada na adesão a valores, princípios e normas éticas voltadas a ações que priorizem o interesse público e refletem honestidade, moralidade e probidade, com repúdio a toda forma de fraude e corrupção;

XI abuso de poder: uso indevido de poder, cargo, função ou influência para obter vantagem pessoal ou para terceiros, com prejuízo ao interesse público; e

XII fornecedores e parceiros: pessoas físicas ou jurídicas com relações comerciais, contratuais ou de cooperação com a Administração Pública Municipal.

I consolidar padrões éticos;

II prevenir ilícitos;

III mitigar conflitos de interesse;

IV promover transparência;

V fortalecer controle interno e gestão de riscos;

VI fomentar ambiente respeitoso e inclusivo; e

VII assegurar a prestação de contas e a responsabilização.

I legalidade;

II impessoalidade e imparcialidade;

III moralidade;

IV publicidade e transparência;

V eficiência e efetividade;

VI urbanidade;

VII gestão de riscos e controle interno; e

VIII proteção de dados.

I comparecer regularmente e no horário ao serviço, solicitando autorização prévia para ausências inevitáveis e registrando justificativas quando cabível;

II desempenhar atribuições com qualidade, cumprir prazos legais e institucionais, priorizar demandas conforme a lei e registrar decisões e atos de modo rastreável;

III tratar todas as pessoas com respeito, vedadas práticas discriminatórias, prevenir e reprimir assédio moral ou sexual, observar normas de saúde e segurança no trabalho e promover ambiente colaborativo;

IV utilizar e manter bens, sistemas, canais e recursos públicos exclusivamente para fins institucionais, manter postura criteriosa em publicações e interações digitais, nos termos deste Código, sendo vedado o uso de canais institucionais para fins particulares;

V observar as políticas e os perfis de acesso, mantendo o sigilo quando exigido, tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Lei de Acesso à Informação - LAI e utilizar os sistemas exclusivamente para o desempenho das atribuições;

VI participar das capacitações obrigatórias, manter-se atualizado quanto a normas e procedimentos, manter habilitações e registros profissionais quando exigidos e compartilhar conhecimento com a equipe quando permitido; e

VII observar as hipóteses legais para os cargos e funções sob regime de tempo integral e exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se respeitando os regimes de trabalho, as exceções e as peculiaridades das carreiras na forma da legislação específica.

§ 2º Os procedimentos operacionais, como fluxos, formulários, modelos e prazos internos, serão detalhados em Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município - CGM, observado o disposto neste Código.

I utilizar o cargo, a função, a informação privilegiada ou confidencial, a influência ou recursos públicos para obter favorecimento ou vantagem para si ou para terceiros, ainda que não caracterizado conflito de interesses;

II permitir que preferências, animosidades, caprichos, paixões ou interesses pessoais interfiram no atendimento ao cidadão, no relacionamento interno ou na atuação funcional;

III praticar, mandar praticar, concorrer para ou deixar de impedir, quando tiver o dever, atos ilícitos ou antiéticos, inclusive fraude, corrupção, suborno, abuso de poder, assédio moral ou sexual e discriminação de qualquer natureza;

IV manipular, alterar ilicitamente, deturpar, falsificar, inserir dados falsos ou suprimir sem autorização documentos, livros, registros ou informações em sistemas; obstruir fiscalização, auditoria, correição ou o exercício regular de direito;

V apresentar-se ao trabalho ou permanecer em serviço sob influência de álcool, substâncias ilícitas ou medicamentos que comprometam a aptidão funcional, bem como negligenciar deveres, retardar injustificadamente processos, agir com desídia ou incorrer em atrasos reiterados;

VI emitir declarações públicas ou realizar atos de representação institucional sem autorização ou em desacordo com as diretrizes de comunicação, de modo a comprometer neutralidade, imparcialidade, credibilidade ou imagem da Administração; e

VII ser conivente com erro, irregularidade ou infração a este Código, deixar de comunicar fatos relevantes aos canais competentes, ou opor resistência injustificada a inovações técnicas e melhorias institucionais previstas nas normas internas.

Parágrafo único O disposto no inciso VI deste artigo não impede manifestações técnicas necessárias ao exercício das atribuições, nem a divulgação de informações públicas, observada a legislação, as diretrizes institucionais de comunicação e o dever de urbanidade, sendo vedada a divulgação de informação sigilosa.

I fomentar a conduta ética e uma cultura organizacional íntegra, intolerante a desvios, e promover ações que patrocinem e disseminem os princípios e valores institucionais;

II pautar sua conduta de modo a servir de exemplo aos demais agentes públicos, colaboradores externos e cidadãos;

III adotar condutas que previnam a captura de políticas públicas e a influência indevida nas decisões, assegurando a participação social de forma transparente e responsável;

IV respeitar os limites legais e regulamentares de sua competência, abstendo-se de intervir nas atribuições de outros órgãos ou entidades, salvo quando expressamente autorizado por lei ou dispositivo legal;

V comprometer-se com o desenvolvimento da governança pública sustentável, promovendo práticas responsáveis e de longo prazo;

VI zelar pelo respeito das capacidades e individualidades dos subordinados, abstendo-se de formular exigências, ordens ou solicitações que sejam incompatíveis, desproporcionais ou desarrazoadas, especialmente aquelas que resultem em sobrecarga ou desvio do interesse público;

VII considerar a responsabilidade social da Administração Pública, propondo medidas que assegurem a continuidade dos serviços públicos e o bem-estar dos agentes e usuários;

VIII promover a aplicação e o respeito às normas relativas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito de sua atuação; e

IX estimular a participação dos agentes públicos sob sua supervisão em programas de capacitação e qualificação profissional.

I manifestar-se em nome do órgão ou entidade sem autorização;

II utilizar cargo, imagem, brasões e logotipos para endosso ou promoção de interesses privados, produtos, serviços, causas ou candidaturas;

III proferir ataques pessoais, assédio, ofensas, discriminação, discurso de ódio ou conteúdo depreciativo que afrontem o dever de urbanidade e lealdade institucional;

IV divulgar, comentar ou expor processos e decisões internas de forma que comprometa a imparcialidade, a legalidade ou a confiança pública; e

V apresentar opinião pessoal como se fosse posição oficial.

Parágrafo único A inserção de avisos como “opinião pessoal” não exime o agente de responsabilidade por violações a este Código se a manifestação não conter caráter opinativo pessoal.

I verificação prévia de conteúdo e fonte;

II registro e guarda de conteúdos e interações, conforme política de gestão documental; e

III política de moderação pública com critérios objetivos para tratamento de conteúdos ilícitos, ameaças, spam, dados pessoais de terceiros e discurso de ódio.

Parágrafo único Agente que exerça direção partidária, coordenação de campanha ou atividade eleitoral relevante deve declarar conflito de interesses e abster-se de atuar em processos que envolvam partidos, candidaturas, conveniados ou fornecedores relacionados.

§ 1º A PGM expedirá orientações complementares durante o período eleitoral, com a finalidade de esclarecer dúvidas, consolidar entendimentos e disciplinar condutas dos agentes públicos, em conformidade com a legislação vigente, as resoluções da Justiça Eleitoral e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

§ 2º As orientações da PGM terão caráter vinculante e deverão ser observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Municipal.

§ 1º O Canal Ético não se confunde com canais de ouvidoria e denúncia, nem com procedimentos disciplinares, não instaurando, por si, apuração de responsabilidade.

§ 2º As orientações terão caráter não sancionatório e não substituem parecer jurídico quando a matéria exigir análise da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º Serão observadas a confidencialidade, a proteção de dados pessoais e a proteção contra retaliações ao consulente de boa-fé.

I fornecer orientação preliminar e fundamentada;

II padronizar entendimentos recorrentes e produzir notas orientativas;

III manter base de conhecimento anonimizada para consulta institucional;

IV prevenir conflitos de interesse, sugerindo segregação, abstenção e transparência; e

V direcionar o consulente aos canais adequados quando o tema envolver denúncia, correição, auditoria, Lei de Acesso à Informação ou contencioso e outros.

§ 1º O órgão responsável atenderá a orientação ou consulta nos termos e prazos do regulamento próprio da Central de Integridade.

§ 2º A orientação não suspende prazos legais ou administrativos eventualmente aplicáveis a processos sob responsabilidade do consulente, salvo previsão expressa em regulamento.

§ 3º Em situação urgente e devidamente justificada, poderá ser emitida orientação sumária, sem prejuízo de complementação posterior.

§ 4º O órgão responsável emitirá resposta à consulta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada e comunicação ao consulente.

Parágrafo único Caberá à Controladoria Geral do Município comunicar formalmente à Corregedoria Geral a ocorrência de fatos que ensejem responsabilização administrativa, para instauração dos procedimentos cabíveis.

Parágrafo único Não configura omissão punível a comunicação realizada, ainda que informalmente, à chefia imediata ou a qualquer canal previsto neste Código, dentro do prazo do caput, ainda que a autoridade destinatária não adote as providências cabíveis.

§ 1º Sem prejuízo do previsto neste Código, serão aplicadas as regras do regime disciplinar municipal, previsto em estatuto ou decreto da correição.

§ 2º A responsabilização civil e criminal será aplicada conforme legislação específica, independentemente das sanções administrativas.

§ 3º Este Código disciplina exclusivamente os deveres, vedações e procedimentos preventivos e consultivos nele previstos; as sanções decorrentes de sua violação são aquelas estabelecidas no regime disciplinar municipal, observada a tipicidade das infrações na forma da legislação estatutária.

§ 1º O Comitê tem como objetivo principal zelar pela observância dos padrões éticos, promover a cultura de integridade, orientar a aplicação deste Código e exercer funções de governança, incluindo a definição de diretrizes, o monitoramento de desempenho, a supervisão de riscos e controles internos, e a avaliação da efetividade das políticas institucionais, atuando como instância superior de governança e integridade.

§ 2º Compete ao Comitê de Governança e Integridade:

I deliberar sobre consultas relativas a dilemas éticos e potenciais conflitos de interesses que envolvam a Alta Administração ou, ainda, casos com potencial risco à Administração e que não tenha sido solucionado por meio da Central de Integridade;

II propor atualizações e aprimoramentos contínuos a este Código e às políticas de integridade vigentes;

III coordenar ações educativas e de conscientização voltadas à disseminação dos valores institucionais;

IV monitorar a implementação do Programa de Integridade, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC;

V emitir pareceres e orientações gerais sobre temas relacionados à conduta e à moralidade administrativa.

§ 3º A composição do Comitê será definida por decreto específico, garantindo a representatividade técnica e a participação de membros com reconhecida idoneidade e experiência nas áreas de controle interno, conformidade ou gestão pública.

§ 4º O funcionamento do Comitê será regido por regimento interno próprio e os trabalhos conduzidos pela unidade competente da Controladoria Geral do Município.

§ 5º É vedada a participação de membro do Comitê de Governança e Integridade em deliberação que envolva interesse próprio, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, ou situação em relação à qual tenha atuado anteriormente em qualquer outra função, devendo o impedido declarar-se suspeito e abster-se da discussão e da votação.

Parágrafo único A Controladoria Geral do Município é responsável pelo recebimento das comunicações e por notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento ao gestor responsável pela nomeação, designação ou contratação e à Corregedoria Geral do Município, para apurar eventuais situações irregulares.

Parágrafo único Fica autorizada a edição, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de orientações específicas complementares, desde que não contrariem as disposições deste Código.