Construção de calçadas (Decreto nº 995/2026 (Curitiba/PR))

Parágrafo único Sem prejuízo ao disposto no caput, poderá ser admitida a execução de calçadas em frente a imóveis de terceiros nos seguintes casos:

I por iniciativa privada, entidades da sociedade civil, associação de moradores e assemelhados ou convênio formado por moradores de uma quadra, mediante autorização para compor uma rota ou trajeto;

II por interesse público para exigência no cumprimento de medidas mitigadoras ou compensatórias, respeitadas as condicionantes do Termo de Compromisso;

III pelo poder público, nos casos de relevante interesse público.

Parágrafo único No caso das intervenções por medidas mitigadoras ou compensatórias e condicionantes do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, é necessária a obtenção de licença expedida pela Gerência de Obras de Curitiba, que faz o Controle de Obras em Curitiba - COC.

Parágrafo único Ficam proibidas alterações nos padrões construtivos das estruturas cicloviárias instaladas sobre a calçada, exceto como parte de ações de macroplanejamento da PMC.

Parágrafo único Até a publicação do plano citado no caput, as calçadas em petit-pavé demarcadas no mapa constante no Anexo I deverão ser conservadas e mantidas.

I calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins e, geralmente, delimitada entre o meio-fio e o alinhamento predial;

II faixa livre ou passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, ao compartilhamento com ciclistas;

III faixa de serviço: parte da calçada destinada à instalação de mobiliário urbano, drenagem, arborização e paisagismo, sinalização e intervenções de concessionárias ou permissionárias de serviços;

IV faixa de acomodação ou de acesso: consiste no espaço de passagem da faixa livre para o lote, que pode absorver eventuais variações de largura da calçada ao longo da quadra;

V padrão de paisagismo: é a composição de todos os elementos que conformam o espaço do logradouro público, como a posição de suas faixas na calçada, dimensões, materiais utilizados, elementos de vegetação, mobiliário urbano e infraestrutura.

Parágrafo único Os demais termos utilizados neste Decreto estão conceituados no Anexo II - Glossário.

I aos parâmetros das normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT: NBR 9050 e NBR 16537 e demais leis e normas correlatas;

II ao Manual Ilustrado de Calçadas e ao Caderno Técnico, que contêm informações e desenhos técnicos com a definição dos padrões a serem seguidos, disponibilizados no portal eletrônico da PMC.

Parágrafo único Se a calçada existente não possuir pavimento acessível, deve-se garantir a faixa livre com piso adequado no novo trecho, conforme padrão de revestimento apresentado neste Decreto.

I Zona Central - ZC, Zona Histórica - ZH1 e ZH2, Zona Saldanha Marinho - ZSM, Zona São Francisco - ZFR, e Setor Especial Preferencial de Pedestres - SEPE, as calçadas deverão ser pavimentadas em toda a sua largura de acordo com o padrão de paisagismo existente, à exceção da área necessária aos canteiros para arborização pública;

II vias centrais dos Eixos Estruturais e do Eixo Nova Curitiba, seguir padrão de paisagismo e desenho de piso indicados no Manual Ilustrado de Calçadas e no Caderno Técnico, disponibilizados no portal eletrônico da PMC;

III em frente às testadas de imóveis do Patrimônio Cultural Edificado Inventariado ou Tombado, e nas respectivas áreas de seu entorno, consultar a Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e Paisagem Urbana - CAPC;

IV em Unidades de Conservação e entorno de equipamentos urbanos, obedecer aos projetos específicos desenvolvidos pelos órgãos competentes.

Parágrafo único Nas calçadas revestidas com petit-pavé, observar art. 5º. deste Decreto.

Parágrafo único Poderão ser admitidos acessos de veículos ao lote no nível da pista em casos excepcionais para empreendimentos não habitacionais e com acesso de veículos de grande porte, a critério da Superintendência de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SMDT e IPPUC.

I possuir piso com superfície regular, firme, estável, plana, antiderrapante e não trepidante;

II possuir pavimento e traçado contínuos, o mais retilíneo possível, sem mudanças de níveis que ocasionem degraus, especialmente entre imóveis vizinhos;

III apresentar inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por cento);

IV possuir inclinação longitudinal acompanhando o greide da via.

I largura mínima de 1, 50m (um metro e cinquenta centímetros) em calçadas com largura superior a 3, 00m (três metros);

II tolerada largura mínima de 1, 20m (um metro e vinte centímetros) em calçadas com largura inferior ou igual a 3, 00m (três metros);

III quando houver polos geradores de tráfego de pedestres, preferencialmente deverão ser adotadas larguras maiores que 1, 50m (um metro e cinquenta centímetros);

IV estar livre de obstáculos no nível do piso ou aéreos até altura mínima 2, 10m (dois metros e dez centímetros), a partir do nível do piso.

§ 1º Caso haja obstáculos isolados sobre a área a ser destinada à faixa livre, poderá ser admitida uma redução pontual da largura para o mínimo estabelecido na ABNT/NBR 9050.

§ 2º Caso haja diversas interferências físicas ao longo da calçada, a faixa livre deverá ser posicionada de modo a garantir a continuidade do percurso o mais retilíneo possível ao longo da quadra.

§ 3º Quando as raízes das árvores existentes interferirem na largura disponível para implantação da faixa livre, prejudicando o atendimento dessas características, deverá ser consultada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA quanto à solução técnica a ser adotada.

§ 1º Sempre que disponíveis, poderão ser utilizadas versões drenantes dos materiais de revestimento, desde que não impliquem prejuízo aos padrões técnicos de implantação e condições de acessibilidade, resistência e durabilidade.

§ 2º O IPPUC poderá autorizar a utilização de outras tecnologias ou materiais que não constem no Manual Ilustrado de Calçadas e no Caderno Técnico, bem como a adoção de outros padrões de paisagismo, atendidas às demais disposições deste decreto, nos seguintes casos:

I nas intervenções feitas pelo poder público municipal;

II nas parcerias firmadas entre o poder público e a comunidade;

III nas intervenções exigidas como medidas mitigadoras ou compensatórias;

IV nas intervenções feitas por iniciativa privada, entidades da sociedade civil, associação de moradores e assemelhados ou convênio formado por moradores de uma quadra em que houver a continuidade do padrão de paisagismo e materiais ao longo de uma ou mais quadras inteiras;

V outros casos em que o interesse do poder público recomende.

§ 1º A faixa de serviço deverá ter, no mínimo, 1, 00m (um metro) de largura, a qual deverá ser preferencialmente constante ao longo da quadra, sem prejuízo ao disposto no caput.

§ 2º A faixa de acomodação poderá ter qualquer largura, devendo absorver as variações de largura da calçada ao longo da quadra.

I quando for necessário para manter o padrão de paisagismo consolidado na via;

II quando houver vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PcD) e idosos, caso em que a área de embarque e desembarque deve ser pavimentada com o mesmo material da faixa livre;

III quando necessário à utilização de mobiliário urbano;

IV quando houver guia rebaixada para acesso de veículos;

V quando houver a implantação de Soluções baseadas na Natureza ou hortas urbanas;

VI quando houver polos geradores de tráfego de pedestres.

Parágrafo único As SbN podem ser implementadas mediante estudos de fatores geotécnicos e das bacias hidrográficas, além de parâmetros de planejamento urbano.

Parágrafo único Caso haja impossibilidade de garantir a largura mínima da faixa livre, será admitida uma redução da dimensão do canteiro para no mínimo 0, 60m x 0, 60m (sessenta centímetros por sessenta centímetros).

§ 1º A acessibilidade nos cruzamentos será viabilizada mediante a implantação de rebaixamentos de calçadas, conforme ABNT/NBR 9050.

§ 2º Quando houver necessidade de instalação de equipamentos ou dispositivos indispensáveis ao ordenamento, controle e segurança viária, deverá ser garantida a largura mínima de 1, 20m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres.

§ 1º Os rebaixamentos de calçadas devem coincidir com as faixas de pedestres, quando houver.

§ 2º Quando o rebaixamento de calçada estiver localizado em frente à grelha de captação ou na área de influência de outros obstáculos, o acesso deverá ser reposicionado mantendo-se o alinhamento entre rebaixamentos de calçadas, inclusive sendo necessário observar as condições existentes no outro lado da via.

Parágrafo único Havendo remoção de equipamentos urbanos, também deverá ser retirado o piso tátil a ele associado e reconstruída a área atingida, conforme as condições contidas no caput.

Parágrafo único O atendimento dos requisitos das novas edições ou revisões das Normas Técnicas Brasileiras será exigível exclusivamente para novos projetos que venham a ser iniciados a partir da publicação de novas orientações.