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Carreira Pública

Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo (revogado)

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção IDos Princípios

Art. 1º (revogado)

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 2º (revogado)

Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 3º (revogado)

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010RegulamentoRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I produzidos no País;

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Vide Decreto nº 7.709, de 2012Vide Decreto nº 7.713, de 2012Vide Decreto nº 7.756, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I geração de emprego e renda;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV custo adicional dos produtos e serviços; e

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I geração de emprego e renda;

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 9º (revogado)

§ 9º As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 10. (revogado)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 11. (revogado)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 12. (revogado)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 13. (revogado)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 14. (revogado)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 15. (revogado)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.

Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 4º (revogado)

Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 5º (revogado)

Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 5º-A. (revogado)

Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIDas Definições

Art. 6º (revogado)

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XIII (revogado)

XIII Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XIV (revogado)

XIV Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XV (revogado)

XV Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVI (revogado)

XVI Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVII (revogado)

XVII produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
XVIII (revogado)

XVIII serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
XIX (revogado)

XIX sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
XX (revogado)

XX produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIIDas Obras e Serviços

Art. 7º (revogado)

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I projeto básico;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II projeto executivo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III execução das obras e serviços.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 9º (revogado)

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 8º (revogado)

Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º As obras, serviços e fornecimentos serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, a critério e por conveniência da Administração, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É proibido o retardamento imotivado da execução de parcela de obra ou serviço, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Na execução parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou fornecimento, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra ou serviço projetados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 9º (revogado)

Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 10. (revogado)

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I execução direta;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II execução indireta, nos seguintes regimes:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) empreitada por preço global;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) empreitada por preço unitário;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) tarefa;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) empreitada integral.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 11. (revogado)

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 12. (revogado)

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I segurança;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II funcionalidade e adequação ao interesse público;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III economia na execução, conservação e operação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII impacto ambiental.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IVDos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 13. (revogado)

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II pareceres, perícias e avaliações em geral;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção VDas Compras

Art. 14. (revogado)

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 15. (revogado)

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

RegulamentoVigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II ser processadas através de sistema de registro de preços;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I seleção feita mediante concorrência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III validade do registro não superior a um ano.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 16. (revogado)

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção VIDas Alienações

Art. 17. (revogado)

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) dação em pagamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) investidura;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
g) (revogado)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
h) (revogado)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
i) (revogado)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e

Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º-A. (revogado)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:

Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º-B. (revogado)

§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo:

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;

Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV (VETADO)

Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 18. (revogado)

Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994
Art. 19. (revogado)

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I avaliação dos bens alienáveis;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Capítulo IIDa Licitação

Seção IDas Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 20. (revogado)

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 21. (revogado)

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I quarenta e cinco dias para:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) concurso;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II trinta dias para:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV cinco dias úteis para convite.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V 5 (cinco) dias úteis para o convite.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 22. (revogado)

Art. 22. São modalidades de licitação:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I concorrência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II tomada de preços;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III convite;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV concurso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V leilão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 9º (revogado)

§ 9º Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 23. (revogado)

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I para obras e serviços de engenharia:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I 25% (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município não exceder a 20.000 (vinte mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 24. (revogado)

Art. 24. É dispensável a licitação:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Vide § 3º do art. 48Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

RegulamentoVide Decreto nº 10.641, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XIII (revogado)

XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XIV (revogado)

XIV para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XV (revogado)

XV para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVI (revogado)

XVI para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XVII (revogado)

XVII para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XVIII (revogado)

XVIII nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XIX (revogado)

XIX para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XX (revogado)

XX na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XXI (revogado)

XXI para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)
XXII (revogado)

XXII na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
XXIII (revogado)

XXIII na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
XXIV (revogado)

XXIV para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
XXV (revogado)

XXV na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004Redação anterior (sem nota na fonte)
XXVI (revogado)

XXVI na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
XXVII (revogado)

XXVII na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
XXVIII (revogado)

XXVIII para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
XXIX (revogado)

XXIX na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)
XXX (revogado)

XXX na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
XXXI (revogado)

XXXI nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
XXXII (revogado)

XXXII na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)
XXXIII (revogado)

XXXIII na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013Redação anterior (sem nota na fonte)
XXXIV (revogado)

XXXIV para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015Redação anterior (sem nota na fonte)
XXXV (revogado)

XXXV para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.

Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016RegulamentoRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput.

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 25. (revogado)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 26. (revogado)

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II razão da escolha do fornecedor ou executante;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III justificativa do preço.

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIDa Habilitação

Art. 27. (revogado)

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I habilitação jurídica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II qualificação técnica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III qualificação econômico-financeira;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV regularidade fiscal e trabalhista;

Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 28. (revogado)

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I cédula de identidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II registro comercial, no caso de empresa individual;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 29. (revogado)

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
Art. 30. (revogado)

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 9º (revogado)

§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 10. (revogado)

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 11. (revogado)

§ 11. (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 12. (revogado)

§ 12. (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 31. (revogado)

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 32. (revogado)

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. -

Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016RegulamentoRedação anterior (sem nota na fonte)
Art. 33. (revogado)

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIIDos Registros Cadastrais

Art. 34. (revogado)

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

RegulamentoRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 35. (revogado)

Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 36. (revogado)

Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 37. (revogado)

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IVDo Procedimento e Julgamento

Art. 38. (revogado)

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV original das propostas e dos documentos que as instruírem;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI outros comprovantes de publicações;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII demais documentos relativos à licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 39. (revogado)

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 40. (revogado)

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III sanções para o caso de inadimplemento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
XIII (revogado)

XIII limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XIV (revogado)

XIV condições de pagamento, prevendo:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) exigência de seguros, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XV (revogado)

XV instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVI (revogado)

XVI condições de recebimento do objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVII (revogado)

XVII outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas:

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o disposto no inciso XI deste artigo;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 41. (revogado)

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 42. (revogado)

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 43. (revogado)

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 44. (revogado)

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 45. (revogado)

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a de melhor técnica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III a de técnica e preço.

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 46. (revogado)

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 47. (revogado)

Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 48. (revogado)

Art. 48. Serão desclassificadas:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) valor orçado pela administração.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 49. (revogado)

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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§ 4º (revogado)

§ 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 50. (revogado)

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

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Art. 51. (revogado)

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

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§ 1º (revogado)

§ 1º No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 52. (revogado)

Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O regulamento deverá indicar:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a qualificação exigida dos participantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 53. (revogado)

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Capítulo IIIDOS CONTRATOS

Seção IDisposições Preliminares

Art. 54. (revogado)

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 55. (revogado)

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o objeto e seus elementos característicos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII os casos de rescisão;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XIII (revogado)

XIII a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 56. (revogado)

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II seguro-garantia;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III fiança bancária.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. § 3º(VETADO)

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 57. (revogado)

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 58. (revogado)

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III fiscalizar-lhes a execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 59. (revogado)

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIDa Formalização dos Contratos

Art. 60. (revogado)

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 61. (revogado)

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º (VETADO).

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 62. (revogado)

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 63. (revogado)

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 64. (revogado)

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIIDa Alteração dos Contratos

Art. 65. (revogado)

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I unilateralmente pela Administração:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II por acordo das partes:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I (VETADO)

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 8º (revogado)

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IVDa Execução dos Contratos

Art. 66. (revogado)

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 66-A. (revogado)

Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
Art. 67. (revogado)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 68. (revogado)

Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 69. (revogado)

Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 70. (revogado)

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 71. (revogado)

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 72. (revogado)

Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 73. (revogado)

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I em se tratando de obras e serviços:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 74. (revogado)

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I gêneros perecíveis e alimentação preparada;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II serviços profissionais;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 75. (revogado)

Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 76. (revogado)

Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. (revogado)

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 78. (revogado)

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Redação anterior (sem nota na fonte)
X (revogado)

X a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XI (revogado)

XI a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XII (revogado)

XII razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XIII (revogado)

XIII a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XIV (revogado)

XIV a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XV (revogado)

XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVI (revogado)

XVI a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVII (revogado)

XVII a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
XVIII (revogado)

XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 79. (revogado)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III judicial, nos termos da legislação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I devolução de garantia;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III pagamento do custo da desmobilização.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 80. (revogado)

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Capítulo IVDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção IDisposições Gerais

Art. 81. (revogado)

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 82. (revogado)

Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 83. (revogado)

Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 84. (revogado)

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 85. (revogado)

Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIDas Sanções Administrativas

Art. 86. (revogado)

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 87. (revogado)

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I advertência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Vide art 109 inciso IIIRedação anterior (sem nota na fonte)
Art. 88. (revogado)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIIDos Crimes e das Penas

Art. 89. (revogado)

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 90. (revogado)

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 91. (revogado)

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 92. (revogado)

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 93. (revogado)

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 94. (revogado)

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 95. (revogado)

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 96. (revogado)

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
I (revogado)

I elevando arbitrariamente os preços;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
II (revogado)

II vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
III (revogado)

III entregando uma mercadoria por outra;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
IV (revogado)

IV alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
V (revogado)

V tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 97. (revogado)

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 98. (revogado)

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 99. (revogado)

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
§ 1º (revogado)

§ 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
§ 2º (revogado)

§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

Seção IVDo Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100. (revogado)

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 101. (revogado)

Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 102. (revogado)

Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 103. (revogado)

Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 104. (revogado)

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 105. (revogado)

Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 106. (revogado)

Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 107. (revogado)

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Art. 108. (revogado)

Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

Capítulo VDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109. (revogado)

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) julgamento das propostas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) anulação ou revogação da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Capítulo VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110. (revogado)

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 111. (revogado)

Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 112. (revogado)

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 113. (revogado)

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 114. (revogado)

Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 115. (revogado)

Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 116. (revogado)

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I identificação do objeto a ser executado;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II metas a serem atingidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III etapas ou fases de execução;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV plano de aplicação dos recursos financeiros;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V cronograma de desembolso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 117. (revogado)

Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 118. (revogado)

Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 119. (revogado)

Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 120. (revogado)

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 121. (revogado)

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 122. (revogado)

Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
Art. 123. (revogado)

Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 124. (revogado)

Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 125. (revogado)

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 126. (revogado)

Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

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