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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 78 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XII razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIII a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIV a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XVI a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XVII a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

XVIII descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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