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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção III – Das Obras e Serviços

Art. 12 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I segurança;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II funcionalidade e adequação ao interesse público;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III economia na execução, conservação e operação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

VII impacto ambiental.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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