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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 79 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III judicial, nos termos da legislação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I devolução de garantia;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III pagamento do custo da desmobilização.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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