Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL · Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial