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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 21 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

II no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

III em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I quarenta e cinco dias para:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

a) concurso;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

II trinta dias para:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

III quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

IV cinco dias úteis para convite.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

V 5 (cinco) dias úteis para o convite.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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