Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial