Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção IV – Da Execução dos Contratos
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial