Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção I – Dos Princípios
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial