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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção III – Dos Registros Cadastrais

Art. 36 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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