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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 52 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O regulamento deverá indicar:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a qualificação exigida dos participantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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