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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção I – Disposições Preliminares

Art. 56 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004Redação anterior (sem nota na fonte)

II seguro-garantia;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

III fiança bancária.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. § 3º(VETADO)

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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