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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção I – Disposições Preliminares

Art. 55 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o objeto e seus elementos característicos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o regime de execução ou a forma de fornecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII os casos de rescisão;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XII a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIII a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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