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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 43 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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