Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial