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Carreira Pública

Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 122 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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