Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.
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Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial