Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção II – Da Habilitação

Art. 28 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I cédula de identidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II registro comercial, no caso de empresa individual;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos