Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL · Seção III – Dos Crimes e das Penas

Art. 95 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

Parágrafo único Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos