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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção VI – Das Alienações

Art. 17 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) dação em pagamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009Redação anterior (sem nota na fonte)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) investidura;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e

Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

II quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Redação anterior (sem nota na fonte)

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

I a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

II a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:

Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009Redação anterior (sem nota na fonte)

I aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

II submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

III vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

IV previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo:

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

I só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

II fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;

Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

III pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

IV (VETADO)

Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

I a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

II a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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