Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.
Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real).
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)