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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 53 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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