Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
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I gêneros perecíveis e alimentação preparada;
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II serviços profissionais;
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III obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
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Parágrafo único Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
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