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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção IV – Da Execução dos Contratos

Art. 74 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I gêneros perecíveis e alimentação preparada;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II serviços profissionais;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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