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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção II – Da Habilitação

Art. 27 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I habilitação jurídica;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II qualificação técnica;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III qualificação econômico-financeira;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV regularidade fiscal e trabalhista;

Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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