Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
Redação anterior (sem nota na fonte)
I habilitação jurídica;
Redação anterior (sem nota na fonte)
II qualificação técnica;
Redação anterior (sem nota na fonte)
III qualificação econômico-financeira;
Redação anterior (sem nota na fonte)
IV regularidade fiscal e trabalhista;
Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)
V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999Redação anterior (sem nota na fonte)