Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 40 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III sanções para o caso de inadimplemento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

XII (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

XIII limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIV condições de pagamento, prevendo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) exigência de seguros, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XV instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XVI condições de recebimento do objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XVII outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

III a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas:

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I o disposto no inciso XI deste artigo;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

II a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos