Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL · Seção III – Dos Crimes e das Penas

Art. 96 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

I elevando arbitrariamente os preços;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

II vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

III entregando uma mercadoria por outra;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

IV alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

V tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos