Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I elevando arbitrariamente os preços;
II vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III entregando uma mercadoria por outra;
IV alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.