Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Capítulo IV – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL · Seção III – Dos Crimes e das Penas
Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial