Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente.
Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)