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Carreira Pública

Capítulo V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) julgamento das propostas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) anulação ou revogação da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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