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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção I – Disposições Preliminares

Art. 57 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

III (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

IV ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

V às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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