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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 45 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II a de melhor técnica;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III a de técnica e preço.

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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