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Carreira Pública

Capítulo III – DOS CONTRATOS · Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 80 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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