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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção I – Dos Princípios

Art. 3º da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010RegulamentoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

II estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I produzidos no País;

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

II produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

III produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

V produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Vide Decreto nº 7.709, de 2012Vide Decreto nº 7.713, de 2012Vide Decreto nº 7.756, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)

I geração de emprego e renda;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

II efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

III desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

IV custo adicional dos produtos e serviços; e

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

V em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

I geração de emprego e renda;

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

II efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

III desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 9º As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

I à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

II ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Vide Decreto nº 7.546, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.

Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.

Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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