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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 23 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I para obras e serviços de engenharia:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998Vide Decreto nº 9.412, de 2018VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I 25% (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município não exceder a 20.000 (vinte mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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