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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção IV – Do Procedimento e Julgamento

Art. 38 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV original das propostas e dos documentos que as instruírem;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI outros comprovantes de publicações;

Redação anterior (sem nota na fonte)

XII demais documentos relativos à licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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