Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI outros comprovantes de publicações;
XII demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.