Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021
Parágrafo único Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021