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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção VI – Das Alienações

Art. 18 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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