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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 13 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II pareceres, perícias e avaliações em geral;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

IV fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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