Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
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I avaliação dos bens alienáveis;
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II comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
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III adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)