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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · Seção VI – Das Alienações

Art. 19 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I avaliação dos bens alienáveis;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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