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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 26 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

II razão da escolha do fornecedor ou executante;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III justificativa do preço.

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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