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Carreira Pública

Capítulo II – Da Licitação · Seção II – Da Habilitação

Art. 30 da Lei de Licitações e Contratos

Lei nº 8.666/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)

I capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

II (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

a) (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

b) (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º (Vetado).

Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

I (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

II (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 11. (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 12. (Vetado).

Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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